Projeto de Lei propõe demissão ou destituição de agentes públicos que recusarem publicidade a atos oficiais: entenda a proposta.
26/08/2024 – 18:28
Zeca Ribeiro
Duda Ramos, autor da proposta
O Projeto de Lei 1425/24, de autoria do deputado Duda Ramos, propõe penalizar agentes públicos que se recusarem injustificadamente a dar publicidade a atos oficiais com demissão ou destituição do cargo.
A novidade é a inclusão dessa penalização na Lei de Improbidade Administrativa, que atualmente prevê a perda do cargo em situações como ordenar despesas não autorizadas por lei e conceder benefícios sem observar as formalidades legais.
Para Ramos, a publicidade dos atos oficiais é essencial para a democracia e o Estado de Direito. Ele destaca que o princípio da publicidade possibilita o controle social sobre as ações do governo, garantindo a transparência e legitimidade das decisões no serviço público.
O deputado ressalta que a recusa em dar publicidade compromete a confiança da sociedade nas instituições públicas e prejudica os direitos dos cidadãos. Ele enfatiza a importância de reforçar a transparência, ética e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Próximos passos: A proposta passará pela análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
