propaganda enganosa
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei que Prevê Multa para Empresas por Publicidade Enganosa Avança para Análise na Câmara dos Deputados.
02/10/2024 – 16:17 Jefferson Rudy/Agência Senado O Senador Rodrigo Cunha expressou sua opinião sobre o Projeto de Lei 3617/19, aprovado…
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Senado aprova lei que multa empresas por não realizarem contrapropaganda para desfazer efeitos de publicidade enganosa ou abusiva
Nesta quarta-feira (15), o Senado aprovou o projeto de lei 3.617/2019 que visa punir empresas e instituições que não realizarem…
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