Senado aprova texto-base do projeto de lei que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, com destaque para votação de destaques.
A aprovação do texto-base ocorreu em votação simbólica, com muitos votos contrários da oposição. Com 37 votos a favor e 27 contrários, os senadores incluíram uma emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) que limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, excluindo jogos de cassinos on-line. Outra emenda acatada, com 45 votos a favor e 23 contrários, foi apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e exclui do projeto a instalação de máquinas físicas. Além disso, os senadores decidiram manter a publicidade de bets em arenas esportivas e o patrocínio das casas de jogos a atletas.
O projeto de lei altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). A loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. O projeto estabelece a tributação dos operadores das empresas de apostas e dos apostadores premiados, além de determinar que os operadores deverão pagar uma outorga de até R$ 30 milhões pela exploração das apostas.
Do valor arrecadado, 2% irá para a seguridade social, 6,63% para a área de esporte, 5% para o turismo, e 1,82% para a educação. Além disso, o projeto estabelece diversas regras para a publicidade das apostas, proibindo práticas que incentivem o jogo excessivo e estabelecendo restrições de horários e canais de veiculação. O texto também inclui medidas para garantir a integridade das apostas, como ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos ao vivo.
O projeto foi aprovado na forma do relatório, também de Angelo Coronel, aprovado previamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emendas. Este projeto já foi aprovado na Comissão de Esporte (CEsp). Entre as modificações acrescentadas na CAE está a que propõe passar de três para cinco anos o prazo de duração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda para exploração das apostas.
A expectativa é que a regulamentação das apostas esportivas traga transparência e segurança para um mercado que cresce a cada ano, proporcionando benefícios para diversas áreas, como esporte, turismo e educação. A medida também visa combater a manipulação de resultados e a corrupção nos eventos esportivos, proporcionando um ambiente mais saudável para os apostadores e fomentando o desenvolvimento de atividades ligadas a esses setores.
