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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei visa trazer transparência nas relações de consumo em estabelecimentos “atacarejo”
27/05/2024 – 16:44 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Duarte Jr.: projeto traz transparência para relações de consumo A Comissão…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei garante identificação clara de preços para idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais
Projeto de Lei 1157/24 aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 16/05/2024 – 18:13 Zeca Ribeiro /…
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