procurador municipal
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Proposta de PEC determina a estruturação da função de procurador municipal em carreira da advocacia pública, com exceções para contratação.
Aprovação da PEC 28/2023 pela CCJ Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovada por unanimidade…
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CCJ debate PEC que estrutura carreira de procurador municipal em meio a sugestões para flexibilização e eficiência na administração pública.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou uma importante discussão nesta quinta-feira (20) sobre a Proposta de Emenda à…
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