processos administrativos
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei aprovado prioriza processos administrativos para pessoas com condições especiais mediante comprovação imediata.
30/10/2024 – 16:38 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Professor Reginaldo Veras, relator do projeto A Comissão de Administração e Serviço Público…
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Câmara dos Deputados
CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta que altera contagem de prazos em processos administrativos federais
Proposta de contagem de prazos em dias úteis é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados 29/08/2024 – 19:54 Vinicius…
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Destaque
Senador Efraim Filho apresenta relatórios de propostas para aperfeiçoamento do processo administrativo e tributário no Senado.
Em uma reunião realizada nesta quinta-feira (16), na comissão temporária responsável por avaliar os projetos de aperfeiçoamento dos processos administrativos…
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