processo de adoção

CCJ aprova PL que torna obrigatória consulta a cadastros de crianças e adolescentes para autoridade judiciária antes de adoção.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei (PL) 2.217/2022, que estabelece a obrigatoriedade…