processo administrativo
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Câmara dos Deputados
Comissão de Administração da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para priorizar processos de pessoas com preferência processual.
30/10/2024 – 16:38 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Prof. Reginaldo Veras, relator da proposta A Comissão de Administração e Serviço Público…
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Agência Brasil
Juiz suspende processo contra ex-diretor da PRF suspeito de tentar interferir na eleição presidencial de 2022.
O juiz Rafael Selau Carmona, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, tomou uma decisão importante essa semana ao suspender o…
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Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que permite inversão do ônus da prova em processos administrativos.
Comissão aprova projeto que facilita defesa do consumidor 07/06/2024 – 10:03 Zeca Ribeiro/CâmaradosDeputados Celso Russomanno recomendou a aprovação da proposta,…
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Destaque
Senador Efraim Filho destaca plano de trabalho para análise da reforma do processo administrativo e tributário em pronunciamento no Plenário.
Senador destaca apresentação do plano de trabalho para análise da reforma do processo administrativo e tributário O senador Efraim Filho…
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