O PL visa estabelecer novas regras para as plataformas digitais de conteúdos de terceiros, incluindo os serviços de inteligência artificial. A expectativa é que o projeto seja votado na Câmara dos Deputados nos próximos dias, porém as grandes empresas de tecnologia ainda têm ressalvas quanto ao texto e podem travar sua aprovação.
Um dos impasses em discussão é a aplicação da regra a todos os contratos, não somente aos novos acordos. Os artistas defendem que empresas de streaming, por exemplo, também deveriam remunerar os autores por conteúdo antigo, já que lucram com sua exibição. Porém, a redação atual propõe que apenas acordos futuros sigam as regras de remuneração.
Na última semana, houve reuniões entre Elmar, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), artistas e representantes do setor audiovisual para discutir o assunto. Embora tenha havido consenso em geral, ainda há pendências quanto à redação do texto.
A inclusão da inteligência artificial nessa discussão é considerada um avanço, mesmo que mínimo, segundo Micaela Ribeiro, advogada de direito digital e proteção de dados. Já para Diogenes Mizumukai, especialista em direito digital, a lei é importante porque reconhece a inteligência artificial como meio de propagação das obras autorais.
No entanto, ainda não há consenso sobre quem seria o titular do direito autoral do conteúdo produzido pelas inteligências artificiais. Alguns argumentam que o criador da IA deveria ser entendido como autor, enquanto outros defendem que essa posição deve ser compartilhada entre o criador da obra utilizada e da ferramenta.
O projeto de lei também prevê pagamentos de direitos autorais para cantores, atores e obras audiovisuais por emissoras e plataformas de streaming. Além disso, propõe a remuneração de conteúdo jornalístico pelas grandes empresas de tecnologia, como a Globo e a Folha.
Durante as negociações, foi acordado que haverá regras diferenciadas para grupos internacionais, como a Netflix, que deverão pagar pelos direitos autorais das obras quando a lei entrar em vigor, enquanto as empresas brasileiras só serão cobradas três anos depois.
O relatório de Elmar também sugere regras para a remuneração de conteúdo jornalístico e a criação de um repositório para apresentar dados sobre a publicidade veiculada pelas plataformas digitais. Durante o período eleitoral, os anúncios que mencionem candidatos deverão apresentar informações como o valor total da propaganda e o tempo de veiculação.
O debate sobre a remuneração por conteúdo no ambiente digital também foi influenciado pela primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, que apoia a reivindicação da classe artística. A atriz e produtora Paula Lavigne e o Movimento 342 Artes lideram as negociações.
O relatório ressalta a importância de evitar que as grandes empresas de tecnologia se beneficiem economicamente do investimento de terceiros na produção de conteúdo, oferecendo uma remuneração mínima. Além disso, destaca a concentração do mercado de internet como um fator a ser levado em consideração.
Vale ressaltar que parte dessas novas regras fazia parte do projeto de lei das Fake News, porém foi retirada e inserida no projeto atual como forma de facilitar seu andamento. Agora, o texto aguarda a aprovação no Legislativo e pode sofrer alterações antes de ser efetivamente implementado.
