prisão cautelar
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Destaque
Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei para inclusão de período em prisão cautelar nas sentenças penais.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que altera o Código de Processo…
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Destaque
Projeto de lei busca garantir inclusão do tempo de prisões cautelares nas sentenças dos condenados e discute criação de celas para LGBTQIA+ em presídios.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou um importante projeto que visa garantir mais transparência e justiça no sistema penal…
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