princípio constitucional
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CCJ aprova proposta que inclui educação inclusiva na Constituição, seguindo parecer de relatora Mara Gabrilli, e segue para votação em Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) uma proposta que insere na Constituição Federal a garantia…
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