prescricionais

Comissão da Câmara aprova projeto que dobra prazos prescricionais para crimes ambientais, impactando aplicação da Lei dos Crimes Ambientais

Projeto de lei que dobra prazos prescricionais de crimes ambientais é aprovado 08/07/2024 – 17:01 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado…