precatório
-
Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe punição para recursos protelatórios da Fazenda Pública após sentença definitiva em processos judiciais.
Projeto de Lei em Análise na Câmara dos Deputados 24/10/2024 – 08:54 Bruno Spada / Câmara dos Deputados O deputado…
Leia mais »