petições abusivas

Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprova projeto que pune abuso do direito de petição judicial contra empresas rivais

Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova projeto de lei que combate sham litigation 22/12/2023 – 15:29 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Mendonça…