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PL garante gratuidade da Justiça a cidadãos de baixa renda inscritos no CadÚnico, afirma Maria do Rosário em proposta na Câmara dos Deputados.

07/08/2024 – 12:37 Mário Agra/Câmara dos Deputados Maria do Rosário: decisões judiciais têm negado gratuidade a cidadãos de baixa renda…