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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei assegura preferência às comunidades pesqueiras tradicionais para acessar recursos naturais em debate na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei 131/20 em debate na Câmara dos Deputados 12/08/2024 – 13:04 Gustavo Vara/Prefeitura de Pelotas-RS Projeto organiza direitos…
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PL que garante preferência a comunidades pesqueiras tradicionais para acessar recursos naturais é debatido na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei assegura preferência para comunidades pesqueiras tradicionais Arquivo/Agência Brasil Proposta é resultado de mobilização dos movimentos pesqueiros A…
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