penas mais duras
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Comissão aprova PL que amplia hipóteses de ação penal incondicionada contra estelionato a pessoas com deficiência no Brasil
Aprovação de projeto de lei para proteção de pessoas com deficiência Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o…
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CCJ aprova aumento de pena para agressões a profissionais de saúde durante atendimento em projeto de lei.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acaba de aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei 2390/2022, que traz importantes…
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CDH aprova medidas de combate ao tráfico humano, incluindo criminalização do casamento falso de crianças para facilitar imigração.
Novas medidas de enfrentamento ao tráfico humano aprovadas pela CDH Nesta quarta (29), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou…
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Projeto que inclui crime de indução ao suicídio de crianças pode ser votado pela CCJ na quarta-feira.
Comissão de Constituição e Justiça debate inclusão de crime hediondo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está em pauta…
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