penalidades
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Câmara dos Deputados
Projeto de lei que agrava penalidades contra árbitras é aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei para proteção de árbitras esportivas é aprovado na Câmara dos Deputados 04/07/2024 – 12:00 Felipe Sóstenes /…
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Câmara dos Deputados
Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que tipifica crimes de abuso de autoridade no exercício do jornalismo.
Projeto de Lei que tipifica como crimes de abuso de autoridade as condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício…
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Destaque
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto de lei para evitar uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência.
Projeto de lei aprovado para evitar uso indevido de vagas de estacionamento A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na…
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