pena menor
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Destaque
AGU defende fim de pena menor a militares em casos de estupro de vulneráveis com lesão corporal grave.
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira, 24, o fim da regra…
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Agência Brasil
Lula e AGU defendem no STF ação que questiona pena menor para estupro de vulnerável no Código Penal Militar.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão empenhados em defender no Supremo Tribunal…
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