pena de perdimento

Aprovada nova legislação que moderniza as normas referentes à perda de mercadoria. Mudanças têm impacto direto no comércio e na fiscalização.

24/08/2023 – 11:02   Divulgação/Receita Federal O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a…