Aprovado texto-base do segundo projeto da reforma tributária na Câmara dos Deputados

No plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (13), foi aprovado o texto-base do segundo projeto de lei complementar que faz parte da regulamentação da reforma tributária. A proposta aborda as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios e promove alterações nos impostos ITBI e ITCMD.

Com 303 votos favoráveis e 142 contrários, a aprovação do texto-base foi conquistada com uma margem confortável. Agora, os deputados analisarão os destaques ao texto que foram propostos.

Pouco antes do início da sessão de votação, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), fez modificações para atender demandas do setor imobiliário e da construção civil. Uma das alterações realizadas foi tornar opcional o pagamento do ITBI com alíquota reduzida no momento da formalização do negócio, ao contrário da obrigatoriedade antecipada presente no projeto original.

Essa mudança causa polêmica, uma vez que o ITBI não está diretamente ligado aos impostos sobre consumo abarcados pela reforma tributária. Antes da modificação, a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) atuou nos bastidores pedindo ajustes no projeto, especialmente relacionados à base de cálculo do ITBI.

Outro ponto relevante do projeto é a possibilidade de estados taxarem recursos de planos de previdência privada por meio do ITCMD. Essa medida, que havia sido excluída anteriormente, foi reinstalada com ajustes no texto.

O relator enfatizou que as alterações realizadas buscam um equilíbrio entre as necessidades dos estados e dos contribuintes. A intenção é proporcionar segurança jurídica às normas dos novos tributos que serão criados com a entrada em vigor da reforma tributária.

Este é o segundo projeto da regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados, demonstrando a urgência do governo em concluir essa pauta. O presidente da Câmara, Arthur Lira, adotou a estratégia de acelerar a tramitação, aprovando requerimentos de urgência para levar as propostas diretamente ao plenário.

O projeto aprovado nesta terça-feira define o funcionamento do Comitê Gestor do IBS e estabelece regras claras para a fiscalização e questionamentos dos contribuintes. A instalação do conselho deverá ocorrer em até 120 dias após a publicação da lei.