A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 953/2021, que estabelece um programa de regularização para pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e Procuradoria-Geral Federal. A iniciativa, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

De acordo com a senadora, apesar de indicar renúncia de receitas, o programa terá impactos positivos para o governo, já que possibilitará a regularização das dívidas em atraso, gerando a arrecadação de recursos que até então estavam em situação de inadimplência. Tereza Cristina ressaltou a importância do projeto para a recuperação econômica do país e para a regularização das relações entre devedores e credores não tributários.

O PL 953/2021 estabelece condições especiais para a quitação das dívidas, com descontos em multas e juros, facilitando a regularização das pendências financeiras. Além disso, o programa tem como objetivo simplificar os procedimentos de pagamento e promover a regularização dos débitos de forma mais ágil e eficiente.

A aprovação do projeto pela CAE representa mais um passo importante para a implementação dessa medida que visa beneficiar os contribuintes em situação de inadimplência e contribuir para a melhora do ambiente de negócios no país. Com o aval da Comissão de Assuntos Econômicos, o PL 953/2021 agora aguarda a análise da CCJ, onde deverá passar por uma avaliação mais detalhada para que possa avançar no processo legislativo.