mulher vítima de violência
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CDH aprova projeto que concede prioridade automática a processos judiciais de mulheres vítimas de violência física
Projeto de prioridade na tramitação de processos judiciais para vítimas de violência A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta…
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Câmara dos Deputados
Lei sancionada por Lula garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
15/09/2023 – 14:52 Divulgação/Governo de São Paulo O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a Lei 14.674/23, que…
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