Projeto da CMO destina R$ 15 bilhões a estados e municípios

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou um projeto que destina, através do PLN 40/2023, R$ 15 bilhões a estados e municípios para compensar as perdas de arrecadação. Além disso, o PLN 29/2023 foi aprovado para destinar uma reserva de R$ 4 bilhões para o Fundo Eleitoral a partir dos recursos de emendas de bancadas estaduais ao projeto da Lei Orçamentária Anual para 2024.

O projeto originalmente estabelecia um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender diversos ministérios, porém, o governo enviou uma mensagem para modificar o texto, incluindo os R$ 15 bilhões já aprovados em lei complementar (LC 201/23). Destes, R$ 8,7 bilhões são para compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022 e R$ 6,3 bilhões para compensar perdas relativas aos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.

Segundo o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), há espaço fiscal no Orçamento de 2023, pois o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões inferior à meta anual de R$ 216,4 bilhões. Benevides aponta que muitos municípios estão aguardando esses recursos para pagar despesas básicas.

Além disso, a CMO aprovou uma instrução normativa que reserva R$ 4 bilhões dos recursos destinados às emendas de bancadas estaduais ao projeto do Orçamento de 2024 para o Fundo Eleitoral. O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), ressaltou que a reserva é apenas uma precaução, já que o fundo conta apenas com R$ 900 milhões no projeto do Orçamento.

Em relação às emendas de bancadas estaduais, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defende a redução dos recursos públicos para as campanhas eleitorais, mantendo os valores para investimentos, afirmando que é preciso aprender a fazer campanhas mais baratas.

Obras e agricultura

No projeto de crédito especial para estados e municípios, os recursos destinados aos ministérios serão viabilizados por remanejamentos internos do governo. Eles devem afetar ações do projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Segundo o governo, os cancelamentos não devem prejudicar essas ações porque estão de acordo com a projeção de execução orçamentária até o fim do ano. Alguns ministérios receberão outras dotações.

Os créditos para ministérios beneficiarão diversas ações em áreas como Agricultura e Pecuária, Educação, Justiça e Segurança Pública, Transportes, Cultura, Defesa e Portos e Aeroportos.