Projeto de Lei propõe contagem de prazos processuais em dias úteis para trazer clareza aos advogados, afirma deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO)

06/09/2024 – 18:33

O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO) apresentou o Projeto de Lei 1821/24 que propõe alterações no Código de Processo Penal, especificamente na contagem de prazos processuais. A proposta visa determinar que os prazos sejam contados em dias úteis, alinhando-se assim ao que já é previsto pelo Código de Processo Civil.

Atualmente, no processo penal, a contagem de prazos é feita em dias corridos, o que gera divergências e confusões para os advogados que atuam em áreas cível e penal. Guimarães destaca que a unificação dessa prática trará mais clareza e segurança jurídica para os profissionais do direito.

Além disso, o projeto propõe a revogação do dispositivo do Código de Processo Penal que prorroga para o primeiro dia útil imediato o prazo que termina em domingo ou feriado, argumentando que com a contagem em dias úteis essa regra se torna desnecessária.

O PL 1821/24 seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior