CCJ da Alerj aprova requerimento de informações à Loterj sobre credenciamento de empresas de apostas esportivas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (09/10), o envio de um requerimento à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) solicitando informações sobre o credenciamento de empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A medida foi aprovada por unanimidade pelos membros do colegiado e as informações deverão ser fornecidas pelo presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado.

O requerimento foi uma iniciativa do presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), que destacou ter recebido diversas denúncias de irregularidades no processo de credenciamento das bets. O parlamentar explicou que as queixas surgiram após a recente discussão do Projeto de Lei 3.299/24, de sua autoria, que visa proibir a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas em atividades esportivas no Estado do Rio.

Questões Relacionadas à Regulamentação

O deputado Luiz Paulo (PSD), um dos decanos da Alerj, solicitou a inclusão de perguntas relacionadas à regulamentação judicial dessas empresas. Segundo ele, uma decisão judicial vigente permite a regulamentação das bets em nível estadual, independentemente da regulamentação nacional.

Além disso, o deputado Carlos Minc (PSB) propôs que o requerimento também incluísse questões sobre medidas para prevenir vícios e desvios financeiros no credenciamento das empresas de apostas.

Foco no Credenciamento

O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, ressaltou que o objetivo do requerimento é esclarecer as denúncias de irregularidades no credenciamento da Loterj. A reunião contou com a presença de vários deputados que apoiaram o envio do requerimento à Loterj para obtenção das informações solicitadas.