menor de 14 anos

Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados determina comunicação obrigatória de gravidez em meninas menores de 14 anos.

Projeto de Lei Aprovado na Câmara dos Deputados 23/08/2024 – 10:02 Mário Agra/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: inquérito policial poderá…