PT entra com ação no STF contra lei de anistia de multas na pandemia em SP

Por: Jornalista

Data: 11 de dezembro de 2021

O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (11) com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei promulgada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anistia multas aplicadas na pandemia da Covid-19. A medida beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o partido argumenta que o perdão às dívidas vai premiar quem violou as regras sanitárias, além de passar uma mensagem à população de que não é necessário seguir normas em casos de emergências de saúde.

Bolsonaro foi multado pela gestão de João Doria (PSDB) ao menos seis vezes por não utilizar máscara e provocar aglomerações, totalizando uma dívida de R$ 1,1 milhão. O projeto de anistia foi feito pelo próprio governo estadual e aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo em 17 de outubro, por 52 votos a 26. Tarcísio promulgou a lei na última quinta-feira (9).

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