medidas socioeducativas
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Projeto de Lei propõe medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para jovens infratores em tramitação na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei 1044/24 propõe medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para jovens infratores 18/07/2024 – 11:02 Mario Agra /…
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Proposta de penalização para abortos tardios gera polêmica e adiamento de votação na Câmara dos Deputados.
Notícias Atuais Diferentemente de adultos, que podem ir para penitenciárias, jovens que cometem atos infracionais recebem a chamada medida socioeducativa.…
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