medida protetiva
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Câmara dos Deputados
Projeto de lei permite que delegado afaste agressor do convívio com a vítima, mesmo na presença de juiz no município
03/06/2024 – 11:14 Mário Agra / Câmara dos Deputados Rogéria Santos, relatora da proposta A Comissão de Defesa dos…
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Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova 137 projetos de lei e medidas para proteção e respeito às mulheres em 2023
28/12/2023 – 13:30 Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias,…
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Destaque
Naiara Azevedo obtém medida protetiva contra ex-marido após denúncia de violência doméstica
Naiara Azevedo obtém medida protetiva contra ex-marido Naiara Azevedo obtém medida protetiva contra ex-marido A cantora Naiara Azevedo conseguiu na…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe proibição de demissão sem justa causa de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
No último dia 09 de outubro de 2023, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3700/23, de…
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