medida cautelar
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Câmara dos Deputados
Delegado Caveira propõe alterações na Lei para permitir que delegados apresentem medidas cautelares diretamente ao Judiciário.
07/10/2024 – 11:37 Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegado Caveira quer evitar brechas na lei atual O Projeto de Lei 2435/24…
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Destaque
Comissão de Segurança Pública debate projeto que restringe medidas cautelares contra autoridades com foro privilegiado em audiência pública nesta terça-feira.
Audiência pública sobre projeto de medidas cautelares contra autoridades com foro privilegiado A Comissão de Segurança Pública (CSP) agendou para…
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