O projeto de lei possui oito páginas e dez artigos, precisando ser aprovado pela maioria dos 94 deputados estaduais. Lima afirma que não há motivo real para que a privatização seja realizada tão rapidamente, uma vez que é uma proposta que afetará profundamente a vida e o trabalho de muitas pessoas. Portanto, é responsabilidade do governo e dos parlamentares fazerem um debate aprofundado sobre o assunto.
Na ação, a deputada Ediane Maria destaca que a proposta não apresenta detalhes sobre a redução da conta de água dos consumidores. O governo estadual pretende utilizar uma parte dos recursos da venda da empresa para promover uma diminuição imediata na tarifa de água dos consumidores após a privatização. No entanto, não há definição dos valores envolvidos, do tamanho e do prazo dos descontos.
Por sua vez, a gestão Tarcísio argumenta que a administração privada trará ganhos de eficiência e produtividade para a Sabesp a médio e longo prazo. Além disso, o uso dos recursos obtidos na privatização para financiar investimentos e aumentar a eficiência possibilitará a redução tarifária de forma duradoura.
A ex-deputada estadual e professora da Universidade de São Paulo (USP), Janaina Paschoal, expressa sua preocupação com o projeto de lei, afirmando que falta clareza na proposta enviada pelo Executivo. Ela ressalta que o texto não aborda o serviço futuro nem estabelece obrigações para o possível comprador do controle acionário da empresa. Também não há clareza sobre a manutenção da qualidade da água e sobre as consequências caso essa qualidade diminua.
Paschoal defende que o projeto seja debatido com calma, afirmando que não vê como uma proposta dessa magnitude possa passar em regime de urgência. Ela destaca a importância da qualidade da água, afirmando que as cidades atendidas pela Sabesp estão em uma situação favorável e questionando qual é o incentivo para que a iniciativa privada atue em outras áreas que atualmente não estão sendo atendidas.
A ação popular foi protocolada no TJ-SP e aguarda decisão para que o projeto de lei de privatização da Sabesp seja votado em regime comum, permitindo um debate mais amplo sobre o assunto.
