limitar decisões monocráticas

Presidente da Câmara dos Deputados defende PEC que limita decisões monocráticas dos ministros do STF em documento enviado à Suprema Corte.

22/10/2024 – 12:43 Arquivo Câmara dos Deputados Lira: “Trata-se de um aprimoramento da dinâmica jurisdicional” O presidente da Câmara dos…