licenciamento urbanístico

Projeto de Lei 3128/23 propõe licenciamento urbanístico em empreendimentos com grande impacto ambiental, incluindo regulamentação na gestão de Fernando de Noronha.

Projeto de Lei 3128/23 exige licenciamento urbanístico em empreendimentos com grande impacto ambiental 10/11/2023 – 17:13   Zeca Ribeiro/Câmara dos…