liberdade sexual
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe indenização a vítimas de crimes contra a liberdade sexual na Câmara dos Deputados. Medida visa garantir reparação às vítimas.
Análise do Projeto de Lei 3777/23 na Câmara dos Deputados Análise do Projeto de Lei 3777/23 na Câmara dos Deputados…
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Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova projeto que aumenta penas para crimes contra a liberdade sexual, como estupro de vulnerável, e envia matéria ao Senado
Aprovação de projeto de lei na Câmara dos Deputados 06/12/2023 – 22:44 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A relatora, Coronel…
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