lei regulamentadora

Projeto de Lei concede prazo extra para associações de municípios se ajustarem à legislação de 2022 em análise na Câmara dos Deputados.

15/10/2024 – 16:06 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Silvia Cristina: lei de 2022 representou progressos, mas ainda há dúvidas O Projeto…