Lei Geral das Polícias Civis

CCJ aprova projeto de lei que cria Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e estabelece direitos dos policiais em todo o país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto (PL 4.503/2023) que cria a Lei Orgânica…