Lei Geral
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Câmara dos Deputados
Associações e sindicatos dos policiais penais pedem criação de Lei Geral da categoria durante audiência na Comissão de Legislação Participativa da Câmara.
08/10/2024 – 16:13 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Reunião da Comissão de Legislação Participativa Representantes de associações e…
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Destaque
Comissão de Meio Ambiente adia análise do projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental após 19 anos de tramitação no Parlamento.
Análise do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental é adiada A Comissão de Meio Ambiente (CMA) adiou, nesta terça-feira…
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Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova proposta da Lei Geral da Polícia Civil, que seguirá para o Senado
No dia 04 de setembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Lei…
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