Lei do Processo Estrutural
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Especialistas em direito participam de audiência pública para sugerir mudanças no anteprojeto da Lei do Processo Estrutural
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Comissão aprova plano de trabalho para anteprojeto de lei do Processo Estrutural com série de audiências públicas previstas.
Artigo sobre a Comissão do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural A Comissão do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural…
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Comissão do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural define cronograma e convites para audiências públicas em agosto e setembro
Comissão aprova plano de trabalho para Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural Na tarde desta segunda-feira (17), a Comissão do…
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