Lei do Pantanal
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STF determina prazo de 18 meses para Congresso aprovar lei de proteção ao Pantanal em ação movida pela PGR
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para elaborar uma lei…
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Agência Brasil
Governador de MS sanciona Lei do Pantanal para conservação, proteção e exploração sustentável do bioma em parceria com Ministério do Meio Ambiente.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei do Pantanal, que visa promover a conservação, proteção,…
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