Lei de Responsabilidade Fiscal
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Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limites de despesas com pessoal para incluir terceirização e organizações da sociedade civil.
Câmara dos Deputados aprova projeto que retira gastos com terceirização dos limites de despesas de pessoal 28/08/2024 – 21:53 Mario…
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Câmara dos Deputados
Deputados discutem alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para não considerar contratos de serviços como despesas de pessoal dos municípios
Projeto de Lei Complementar em discussão na Câmara dos Deputados 28/08/2024 – 21:44 Mário Agra/Câmara dos Deputados Deputados reunidos no…
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