lei de proteção a testemunhas

Lei de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas completa 25 anos: audiência pública celebrará marco histórico em 2024.

Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas completa 25 anos No ano de 2024, a Lei 9.807, de 1999,…