Lei de Processo Administrativo
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Comissão aprova reforma da Lei de Processo Administrativo, que segue para a Câmara dos Deputados sem recursos para análise em Plenário.
Projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo é aprovado em comissão do Senado Projeto de reforma da Lei de…
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Destaque
Comissão Temporária discute projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional em reunião marcada para quarta-feira
Reunião da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional A Comissão Temporária para…
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