Lei de Acesso à Informação
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Projeto de Lei 2414/23 propõe maior transparência na divulgação de informações sobre uso de recursos públicos.
Projeto de Lei propõe ampliar a divulgação de informações sobre o uso de recursos públicos 22/01/2024 – 16:28 Zeca…
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Câmara dos Deputados
Comissão da Câmara aprova proposta que autoriza a CGU a emitir orientações sobre a interpretação da Lei de Acesso à Informação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (27) o…
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