Lei da incorporação.
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Parecer do MP determina inconstitucionalidade da Lei da Incorporação no município do Rio de Janeiro com efeitos retroativos.
Parecer do Ministério Público sobre Embargos de Declaração no caso da Lei de Incorporação Ministério Público No dia 12 de…
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Movimentação no processo da Representação por Inconstitucionalidade em relação à contagem de tempo para a incorporação de gratificações no Rio de Janeiro
Movimentações no Processo da Representação por Inconstitucionalidade Centro Administrativo São Sebastião (Cass), sede da Prefeitura. Reprodução: Rafael Catarcione/Prefeitura do Rio.…
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Manifestação da CMRJ sobre a inconstitucionalidade da Lei de Incorporação para Servidores Municipais gera incertezas e expectativas de desfecho judicial.
Caso das incorporações de gratificações pela CMRJ Caso das incorporações de gratificações pela CMRJ O icônico Edifício Serrador, no Centro…
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Manifestação do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade da Lei da Incorporação aguarda resposta da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Artigo sobre manifestação do Ministério Público – Diário do Rio Manifestação do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade da Lei da…
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Desembargador encaminha processo da Lei de Incorporação para manifestação do Ministério Público, gerando especulações sobre atraso na decisão.
Artigo – MP encaminha processo para manifestação MPRJ, no Centro do Rio – Foto: Reprodução Na última quarta-feira, um importante…
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