legislação
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Agência Brasil
Uma nova lei agora abarca a restauração de nascentes no âmbito da legislação ambiental, o que traz esperança para a preservação dos recursos hídricos.
O governo federal oficializou hoje a publicação da Lei 14.653, que estabelece novas regras para a intervenção e implantação de…
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Destaque
Governo paulista melhora legislação para regular o e-commerce e impulsionar o setor.
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), anunciou uma importante medida nesta terça-feira…
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