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Câmara dos Deputados
Descriminalização da posse de animais silvestres proposta por deputado visa facilitar fiscalização e controlar maus-tratos.
25/09/2024 – 20:24 Mário Agra / Câmara dos Deputados Pezenti acredita que a descriminalização facilita a fiscalização O Projeto de…
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Projeto de lei sobre jogos e apostas em debate no Senado com propostas de dois novos impostos para arrecadação compartilhada.
Nesta quinta-feira (8), o Senado realizará uma sessão de debates temáticos às 10h para discutir o projeto de lei que…
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Projeto de Lei de Legalização de Jogos de Azar Gera Polarização no Congresso Nacional após Aprovação na CCJ do Senado
Projeto de Lei sobre Legalização de Jogos de Azar é Debatedo no Congresso Nacional Projeto de Lei sobre Legalização de…
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Comissão adia votação do projeto de legalização de jogos de azar para próxima semana após esforço concentrado.
Comissão de Constituição e Justiça adia votação do projeto que legaliza jogos de azar no Brasil para a próxima semana…
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