justiça gratuita
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Câmara dos Deputados
PL garante gratuidade da Justiça a cidadãos de baixa renda inscritos no CadÚnico, afirma Maria do Rosário em proposta na Câmara dos Deputados.
07/08/2024 – 12:37 Mário Agra/Câmara dos Deputados Maria do Rosário: decisões judiciais têm negado gratuidade a cidadãos de baixa renda…
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Destaque
Aprovação da Lei 14.941 destrava recursos para ampliar acesso à justiça gratuita no Brasil, anunciado pelo defensor-público geral federal.
Nesta terça-feira (30), foi sancionada a Lei 14.941, que cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública…
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