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Projeto de Lei cria Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais para preservar a ordem pública e proteger os direitos de propriedade.
Projeto de Lei cria Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais 19/07/2024 – 09:57 Mario Agra /…
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Comissão de Legislação Participativa debate agravamento dos conflitos fundiários e Projeto de Lei 709/23 nesta quarta-feira.
Debate sobre Conflitos Fundiários na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados 09/07/2024 – 14:17 Mário Agra/Câmara dos Deputados…
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Câmara dos Deputados aprova restrições para invasores de propriedades: veja as medidas e possíveis alterações em discussão.
Câmara dos Deputados aprova texto que estabelece restrições a invasores de propriedades rurais e prédios públicos 21/05/2024 – 22:13 Zeca…
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Câmara dos Deputados debate projeto de lei para restringir invasores de propriedades urbanas e rurais em sessão deliberativa intensa.
Projeto de lei sobre restrições a invasores é analisado no Plenário da Câmara 21/05/2024 – 20:14 Zeca Ribeiro /…
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Novo portal da Câmara dos Deputados: Comunique erros e sugestões através do formulário de feedback
Portal da Câmara dos Deputados Novo Portal da Câmara dos Deputados: Comunique Erros e Sugestões Caro leitor, o novo portal…
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