interrupção
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Câmara dos Deputados
Presidente Lula sanciona lei que desvincula indenizações recebidas por vítimas de desastres com barragens do cálculo de renda familiar.
Presidente sanciona lei que desobriga indenizações de barragens na renda familiar 15/01/2024 – 18:36 Ricardo Stuckert Acidente com barragem da…
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Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que garante compensação por interrupção de fornecimento de água, luz, telefone ou internet
Projeto de lei assegura compensação a consumidores por interrupção de serviços 28/11/2023 – 11:22 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado…
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